O Excelentíssimo Senhor Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, usando de suas atribuições legais, e cumprindo os princípios da legalidade, da publicidade, e da transparência, e com base na Constituição Federal e no art. 48 e no seu Parágrafo Único da Lei Complementar n° 101/2000 vem por meio deste convidar a população à participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação de anteprojeto de lei que institui a LDO, (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que se realizará no dia 12 de Abril de 2016, nas dependências do Prédio da Câmara Municipal localizado, na rua Rio Grande do Sul, nº 142, a partir das 08h00min, (oito horas), cujo objetivo será de recolher dados e subsídios para o processo de tomada de decisões do Poder Executivo Municipal, bem como proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões acerca do assunto em pauta.
