Nomeia Fiscal de Contrato e dá Outras Providências

Atribui à ANA competência para instituir normas de referência para regulação do saneamento, altera leis correlatas e prevê medidas para universalização, governança e sustentabilidade do setor.

Dos Direitos do Consumidor

Dispõe sobre a constituição de Comissão para revisão e atualização das normas internas que regem o Sistema de Controle Interno e para a definição de rotinas administrativas padronizadas no âmbito da Administração Pública Municipal.