Inicia nesta segunda-feira, dia 7 de novembro, e segue até o dia 21 de dezembro o curso de extensão "Fiscalização de Contratos Administrativos", ofertado por meio do projeto de Ensino à Distância (EAD) do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O curso é destinado aos servidores públicos de Mato Grosso que venham a exercer a função de fiscal de contrato e fazem partes das turmas inscritas. Segundo informou o secretario chefe da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima, ao todo são 200 vagas disponíveis, 50 por turma, com carga horária de 80 horas.
A proposta é orientar sobre a fiscalização dos contratos celebrados pela administração pública a fim de assegurar a efetiva, regular e eficaz realização das despesas. O curso conta com quatro facilitadores, e os inscritos acessam a plataforma do conteúdo por meio do endereço: 
www.ead.tce.mt.gov.br. A ausência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por um representante da administração em relação aos contratos firmados é considerada irregularidade grave pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso e exigida pelo artigo 67 da Lei 8.666/93
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Este ano já foram capacitados 850 servidores e até o final de 2016 estima-se que 1.100 funcionários públicos tenham participado do curso. Entre os temas abordados podemos citar: responsabilização dos fiscais; procedimentos corretos para a função e, ao mesmo tempo, orientação de gestores. É oferecido material didático produzido pela Consultoria Técnica do TCE-MT.
"A execução de um contrato com a administração pública sempre deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assistí-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição", explica Edicarlos.
O TCE vem capacitando servidores sobre o tema desde 2011, através dos Ciclos de Capacitação Gestão Eficaz, realizados em nove cidades pólos de Mato Grosso e envolvendo os 141 municípios do Estado. O programa de capacitação existe há 10 anos e somente este ano teve a participação de 1.200 pessoas.
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FONTE: TCE-MT
