DECRETO Nº005/2017

DECRETO Nº005/2017 DE 09 DE JANEIRO DE 2017.

O Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Estabelece a atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município de Figueirópolis D Oeste MT, conforme artigo 389 da Lei Complementar 11/2008, de 04 de Novembro de 2008.

Art. 2º - A Unidade Padrão Fiscal do Município de Figueiropolis D’Oeste MT, a partir desta data passa a ter o seguinte valor: R$ 3,53 (três reais e cinquenta e tres centavos), conforme determinação da lei constante no Art. primeiro deste decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Figueirópolis D’oeste, 09 de Janeiro de 2017.

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Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal

Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Janeiro de 2017.