Por Leandro
Substitui membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Eduardo Flausino Vilela, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a Lei Federal n. 11.445 de 05 de janeiro de 2007; Decreto presidencial 7.217 de 21 de junho de 2010; e Lei 12.862 de 17 de setembro de 2013 e ainda considerando a lei municipal n. 654 de 10 de abril de 2015;
Considerando que o Conselho Municipal de Saneamento Básico está previsto no Capítulo IX da Lei Municipal n. 654/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico.
Considerando a Criação do Conselho Municipal de Saneamento básico criado pelo Decreto n. 041 de 29 de setembro de 2015.
DECRETA:
Art. 1o – Fica criado novo Conselho Municipal de Saneamento Básico como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, constituído dos membros abaixo elencados:
a) Sandra Fernandes da Cunha Rezende – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Murielly Isadora Raposa - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) Felipe Marques de Aquino - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Douglas Barbosa de Oliveira - Representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
e) José Paulo da Silva – Representante do Departamento de Água e Esgoto;
f) Sanderson Danielli Leão – Representante dos Usuários do Serviço de Saneamento Básico;
g) Rosana Nascimento Faria – Representante do Comércio e Industria local.
Parágrafo único: As atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico estão elencadas no art. 40 da Lei Municipal n. 654/2015.
Art. 2o – O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e seu vice-presidente, na primeira reunião serão eleitos pelos Conselheiros, e serão escolhidos dentre os seus membros.
Art. 3o – Esse Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial o Decreto n. 041/2015.
Figueirópolis D´Oeste-MT, 28 de julho de 2017.
Eduardo Flausino Vilela
Prefeito Municipal
