Os novos gestores públicos, eleitos no último pleito, tanto para as Prefeituras quanto para as Câmaras Municipais, terão grandes desafios para otimizar, ao longo dos próximos anos, a aplicação dos escassos recursos financeiros em função da forte crise econômica que atravessa o país. Diante desta realidade, o controle interno da gestão pública ocupa um papel de alta relevância e importância estratégica para reduzir riscos legais e de danos ao erário. Esta foi a visão geral que permeou a série de palestras ministradas na tarde de quarta-feira (09.11), durante 5º Fórum Municípios e Soluções. O evento é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e acontece em Cuiabá, até amanhã, sexta-feira (11.11).
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O Fórum reúne mais de mil prefeitos, vereadores, auditores, procuradores, controladores públicos municípais, assessores técnicos e jurídicos, contadores e secretários municipais. Durante o evento, os futuros gestores públicos puderam se familizar com várias demandas da adminstração em que o Controle Interno será crucial para o sucesso dos investimentos e políticas públicas.
A questão do Controle Interno ganhou destaque a partir da transferência de grande parte das responsabilidades e atribuições da União e dos Estados para os Municípios, aliada às demandas sociais e a adoção de leis rígidas para a regulação dos atos de administração na esfera pública como a pioneira Lei das Licitações (LF n°8.666/93), seguida pelas Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Lei da Transparência (LC nº131/2009 e nº 12.527/2011). Com essas leis, aumentou muito o risco de gestores serem administrativa e judicialmente penalizados por erros, irregularidades e omissões na condução dos entes públicos.
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Conselheiro Moises Maciel destacou a contribuição do controle externo |
O conselheiro Moises Maciel falou sobre a "Participação do Controlador Interno na transição governamental" e alertou aos prefeitos e vereadores eleitos para o fato de que, hoje, não há qualquer ato administrativo e financeiro que passe desapercebido ao crivo dos órgãos de controle externo.
Ele lembrou que em Mato Grosso já funciona a Rede de Controle da Gestão Pública, formada por 17 instituições que mapeiam, rigorosamente, o caminho das verbas públicas. "Para não terem problemas com os órgãos como o TCE, TCU, Ministério Público, Receita Federal e outros, não pode demorae seis meses, um ano, para mapearem os riscos de suas administrações e investir no planejamento. Usem as ferramentas do PDI que o TCE oferece, gruitamente; façam concurso para controladores internos, não olhe para a figura dos contraladores internos como adversários, e sim como aliados que são da boa administração. A Rede de Controle tem um imenso capital técnico e humano e está a disposição para ajudá-los a reduzir riscos e evitar deperdícios e desvios dos escassos recursos financeiros", destacou o conselheiro.
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Ronaldo Ribeiro discorreu sobre a importância do controle interno na gestão |
Em sua palestra, o conselheiro substituto junto à presidencia do TCE-MT, Ronaldo Ribeiro de Oliveira, abordou o tema do "Papel do Sistema de Controle Interno no Controle e Orientação dos Atos de Gestão". O conselheiro salientou que na administração pública moderna um bem estruturado sistema de Controle Interno é fundamental para qualidade, eficiência e eficácia das obras, projetos e programas executados pelo Poder Público.
"Com todas as ferramentas de fiscalização, leis e canais de informação que o cidadão dispõe para acompanhar o desempenho dos gestores públicos, não basta mais que estes apenas apliquem os recursos nos fins a que estes se destinam, conforme previsto nos orçamentos. É preciso que os investimentos gerem resultados efetivos em serviços, obras e programas de qualidade. E é nesse ponto que os Controladores Internos contribuem com o gestor para garantir que não há ralos, não há gargalos e desperdícios de recursos. O gestor que menospreza o controlador interno está perdendo oportunidade de sucesso e criando armadilhas para seu próprio fracasso", ponderou o conselheiro.
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O conselheiro Ronaldo Ribeiro explicou, ainda, sobre as estruturas organizacional e operacional das controladorias internas, sua forma de atuação, aspectos da legislação que regulam este importante setor da administração pública, bem como as características necessárias para assegurar que o trabalho dos controladores internos sejam, de fato, produtivos como a independencia e a segregação de funções.
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Edicarlos Lima Silva, abordou o tema das Regras de Transição de Mandatos |
Encerrando o ciclo de palestra do primeiro dia do Fórum Municípios e Soluções, o coordenador da Consultoria Técnica do TCE-MT, Edicarlos Lima Silva, abordou o tema das "Regras de Transição de Mandatos", lembrando aos participantes do evento que uma nova administração pública começa antes de posse dos eleitos. "É na transição de mandato que se firmam as bases da futura gestão. A transição precisa ser bem feita para que o eleito receba todas as informações e dados necessários para inicia seu governo sem atropelos e crises. Uma administração pública não se encerra com o fim de um mandato, ela não pode sofrer descontinuidade e a transmissão do cargo deve ser pautada pela boa fé, pelo princípio da continuidade e da transparência", frisou.
Como exemplo de uma transição bem feita, Edicarlos Silva lembrou a troca de governo entre os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002, quando, depois de várias décadas, o país viu uma transição de governo ocorrer sem traumas, rupturas e solavancos políticos e administrativos.
 "É na transição de mandato que se firmam as bases da futura gestão. A transição precisa ser bem feita para que o eleito receba todas as informações e dados necessários para inicia seu governo sem atropelos e crises" Edicarlos Lima Silva Coordenador da Consultoria Técnica do TCE-MT |
O consultor técnico da Corte de Contas lembrou aos prefeitos eleitos que os mesmos devem ficar atentos para que a transição realmente seja feita dentro do que rege as regras contidas na Resolução n°19/2016 emitida pelo Tribunal de Contas.
Segundo Edicarlos Silva, uma efetiva transição de mandato deve garantir, entre outros aspectos, a continuidade da administração; o prosseguimento sem interrupção dos serviços públicos essenciais como coleta de lixo, atendimento à saúde, abastecimento de água, etc.); garantir a prestação de contas; a preservação do interesse público e o fortalecimento do sistema democrático.
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FONTE: TCE-MT
