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Decretos

DECRETO Nº 22, 05 DE MARÇO DE 2024

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01 Abr 2024

DECRETO Nº 24, DE 05 DE MARÇO DE 2024

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29 Mar 2024

Decreto nº 26/2024 - Ponto Facultativo

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14 Mar 2024

DECRETO 25/2024 - DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE E MUDANÇA DE REGIME DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 663/2015 E PROCESSO N. 2.286-1/2016 DO TCE/MT

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14 Mar 2024

DECRETO Nº 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

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29 Fev 2024

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29 Fev 2024

DECRETO Nº 11, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024

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29 Fev 2024

DECRETO Nº 10 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

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31 Jan 2024

DECRETO Nº 07, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

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31 Jan 2024

DECRETO Nº 05 DE 11 DE JANEIRO DE 2024

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31 Jan 2024

Decreto 75 - Declara Ponto Facultativo

 Decretos

DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS MUNICIPAIS

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05 Set 2023

DECRETO N.º 70/2023

 Noticias - Geral

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DATA 30 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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29 Ago 2023

DECRETO 58/2023 DE 211 DE JULHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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21 Jul 2023

DECRETO Nº 45/2023, EM 25 DE MAIO DE 2023

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26 Mai 2023

Decreto n°33 DE 10 DE ABRIL DE 2023 - HORARIO NORMAL

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10 Abr 2023

DECRETO Nº 05-2023 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

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11 Jan 2023

DECRETO Nº 04-2023 DE 10 DE JANEIRO DE 2023

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11 Jan 2023

DECRETO Nº 72 DE 10 DE AGOSTO DE 2022

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10 Ago 2022