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LEI Nº 688/2015 “Dispõe sobre a regulamentação do inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, do art. 14 da Lei Federal n. 9.394/96 e Lei Municipal 668/2015.
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09 Dez 2015
LEI Nº 687 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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09 Dez 2015
Lei Municipal nº 682/2015 “Dispõe sobre a averbação de consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.
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07 Dez 2015
LEI Nº 270/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002
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01 Abr 2002
LEI Nº 270/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002
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01 Abr 2002
LEI Nº 269/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002
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01 Abr 2002
LEI Nº 269/02 DE 01 DE ABRIL DE 2002
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01 Abr 2002
LEI Nº 268/02 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002
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25 Fev 2002
LEI Nº 267/02 DE 14 DE JANEIRO DE 2002
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14 Jan 2002
LEI Nº 266/01 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
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19 Dez 2001
LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
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31 Dez 2001
LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
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LEI Nº 265/01 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
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31 Dez 2001
LEI Nº 264/01 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001
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10 Dez 2001
LEI Nº 262/01 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
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29 Nov 2001
LEI Nº 261/01 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
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05 Dez 2001
LEI Nº 260/01 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001
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