Por Leandro
O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, por meio da Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, na Lei Estadual n.º 9.641, de 17 de novembro de 2011, no Decreto Estadual n.º 635, de 11 de julho de 2016 e inda nostermosdo Decreto Federalnº8.428/2015 e da Resolução Normativa nº 044/2017, fazem saber que se encontra instaurado o Procedimento de Manifestação de Interesse, com o objetivo de chamar pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, interessadas em realizar e apresentar estudos para a modelagem de delegação, nos regimes previstos nas Leis Federais n.º 8.987/95 e 11.079/04, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO, sendo eles: Araputanga, Cáceres, Curvelândia, Figueirópolis D’Oeste, Glória D’Oeste, Indiavaí, Lambari D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu e São José dos Quatro Marcos, conformedescritonoTermodeReferência(AnexoI).
Os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações,dados,informações técnicas, projetos ou pareceres, acritério exclusivo do órgão ou da entidade processante, poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais, contratos e demais modalidades, patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão, objeto do PMI.
Os direitos autorais sobre informações, levantamentos, estudos, projetos e demais documentos apresentados no PMI, salvo disposição em contrário, prevista no respectivo instrumento, serão cedidos pelo interessado participante, podendo ser utilizados incondicionalmente pelo órgão ou pela entidade processante.
A utilizaçãodos elementos obtidos com o PMI não caracterizará nem implicará concessão de qualquer vantagem ou privilégio ao particular, em eventual processo licitatório.
Os interessados em obter a autorização de que trata este Edital de Chamamento ao Público deverão protocolizar junto a Secretaria executiva do Consórcio e endereçado a Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI, o requerimento específico (AnexoII), bem como demais documentos solicitados no Item 7 do Edital,devidamente instruído com as informações necessárias, considerando o disposto na Resolução Normativa Nº 044/2017, em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e no Diário Oficial dos Municípios Matogrossenses/AMM.
O Consórcio está localizado à Rua Marechal Dutra nº 248, Jardim Zeferino I em São José dos Quatro Marcos-MT com horário de expediente desegundaasexta-feira,das7:30hàs11h00 e das 13h00 às 17h00. Telefone 065 3251-1115.
Outras informações e demais requisitos para o btenção da autorização estão estabelecidas no Termo de Referência deste Edital de Chamamento ao Público, ou mediante solicitação na sede do Consórcio ou atravésdo e-mail nascentesdopantanal@gmail.com.
São José dos Quatro Marcos-MT, 08 de fevereiro de 2018.
Dariu Antonio Carniel
Presidente da Comissão – Portaria 02/2018
