Por José Gomes
A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do Tribunal de Contas de Mato Grosso continua monitorando se os municípios acataram as determinações do TCE e atualizaram ou não a Planta Genérica de Valores. Na sessão ordinária do dia 03 de julho, o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira certificou o cumprimento, pela Prefeitura Municipal de Figueirópolis D'Oeste, do Acórdão n.º 485/2018-TP. O gestor adotou as providências necessárias para o cumprimento da determinação de atualização da PGV, diante da edição da Lei Complementar n.º 47/2018, de 11 de dezembro de 2018.
Os monitoramentos estão sendo realizados com base em um primeiro levantamento feito pela Secex de Receita e Despesa e que serviu como base para Auditoria de Conformidade na Receita Municipal do IPTU em 25 municípios mato-grossenses, realizada em 2017. Em agosto de 2018 foi feito novo levantamento abrangendo os demais 116 municípios. Foi analisada a arrecadação adquirida com o imposto, a concessão de isenções e de imunidades e a contabilização do IPTU. O trabalho permitiu ao TCE conhecer a situação tributária das cidades para subsidiar a realização de auditorias na receita pública municipal com foco na legislação municipal que institui o IPTU, atualização e revisão da Planta Genérica de Valores (PGV).
Antes disso, ainda em 2014, o TCE identificou que 97% dos municípios mato-grossenses possuíam arrecadação própria inferior a 20% do total, o que significa que a execução de seu orçamento dependia em mais de 80% de repasses efetuados pelo Estado e pela União. O tema foi apresentado naquele mesmo ano pelo Tribunal durante a realização do Fórum Municípios e Soluções, que reuniu prefeitos, vereadores, entidades e Governo do Estado para discutir a excessiva dependência de transferências federais e a baixa arrecadação própria dos municípios. Para agravar ainda mais a situação, os benefícios fiscais que foram sendo concedidos pelo Governo Federal afetaram o caixa de estados e municípios, como a redução de IPI de automóveis e eletrodomésticos ou da Cide-combustíveis.
Entre as decisões da Corte de Contas acerca dos resultados dos levantamentos destaca-se a determinação da equipe da Secex para que sejam realizadas Auditorias de Conformidade nos municípios de Várzea Grande, Guarantã do Norte e Jaciara, no período de 2019 a 2021. O objetivo é corrigir distorções, como a verificada em Várzea Grande, por exemplo. Ali, o valor bruto de arrecadação com IPTU foi de R$ 11.779.402,94 e o valor per capita de 43,41. Já em Lucas do Rio Verde, que arrecadou R$ 13.654.242,12, a participação per capita foi de 221,97, ou seja, cinco vezes maior. Cinquenta e seis municípios, entre eles Cuiabá, estão regulares com a revisão e a atualização de suas Plantas Genéricas de Valores (PGV).
Fonte: TCE/MT
