LEI Nº 707/2016 (LOA)

LEI MUNICIPAL Nº 707/2016, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população Figueiropolense que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 13.000.000,00 (Treze Milhões de Reais), sendo do Orçamento Fiscal R$ 8.099.986,00 (Oito Milhões Noventa e Nove Mil e Novecentos e Oitenta e Seis Reais) do Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 3.407.670,00 (Três Milhões e Quatrocentos e Sete Mil e Seiscentos e Setenta Reais) e do Orçamento de Investimento R$ 1.492.344,00 ( Um Milhão Quatrocentos e Noventa e Dois Mil e Trezentos e Quarenta e Quatro Reais).

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS:

PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Figueirópolis D’Oeste para o Exercício de 2017 estima a Receita em R$ 13.000.000,00 (Treze Milhões de Reais), e fixa a Despesa em R$ 13.000.000,00 (Treze Milhões de Reais), sendo a despesa da Câmara Municipal em R$ 721.000,00 (Setecentos e vinte e um mil reais), e para a Prefeitura Municipal em R$ 12.279.000,00 (Doze milhões e duzentos e setenta e nove mil reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de Figueirópolis D’Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

§ 2º- A despesa do Município de Figueirópolis D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Figueirópolis D’Oeste abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.407.670,00 (Três Milhões Quatrocentos e Sete Mil e Seiscentos e Setenta Reais).

Art.3º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta Lei, utilizando como fontes de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art.4º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2017, revogados as disposições em contrário.

Figueirópolis D’Oeste-MT, 06 de Dezembro de 2016.

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LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal