Câmara dos Deputados analisa projeto (PLP342/17) do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para restringir mudanças em contratos de empréstimo para estados e municípios.
O deputado quer evitar que o governador ou o prefeito modifique os objetivos de empréstimos já autorizados pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal:
"Esses recursos são contraídos para determinado objeto e depois o seu governante muda para aquilo que ele quer que faça. Para aquilo que a construtora acha que é melhor para ganhar o dinheiro e dividir entre o governador, o secretário de obras daquela localidade, construtoras e lobistas."
Pelo projeto, a mudança do contrato terá que ser precedida de nova autorização legislativa. O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. O Plenário da Câmara também terá que votar a medida.
