Por conta de impedimentos da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios conveniados para fins de fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) continuam sem poder trabalha, e consequentemente sem arrecadar a verba totalitária do tributo. Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os entraves causados pela Receita têm agravado ainda mais a situação dos cofres municipais.  A entidade relembra que o impedimento de acesso ao sistema Portal ITR - ferramenta da RFB em que possibilita a fiscalização do imposto – ocorreu após a Instrução Normativa (IN) 1.640/2016, publicada...

Encerra nesta sexta-feira, 29 de julho, o prazo final para informar à Receita Federal do Brasil o Valor da Terra Nua (VTN). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que o valor serve de base para o cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), e é uma das exigências previstas no convênio. O intuito é atualizar o Sistema de Preços de Terra (SIPT) do órgão. Todos os Municípios conveniados devem prestar essas informações, conforme previsto na Lei 9.393/1996. Contudo, as informações precisam atender aos requisitos previstos na Instrução Normativa (IN) 1.562/2015, por...

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), objetivando auxiliar os gestores com a transparência das contas públicas, informa que os Municípios têm até 30 de setembro para enviar ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Os relatórios são referentes, respectivamente, ao 4º bimestre e ao 2º quadrimestre deste ano. O RREO e o RGF são relatórios fiscais responsáveis por manter a transparência na gestão pública e são exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal...

Os Municípios já podem acessar a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) no endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a edição será válida a partir do exercício financeiro de 2017. A CNM lembra que o Manual estabelece regras de harmonização e alterações decorrentes da padronização e da harmonização conceituais, em grande parte advindas dos resultados das discussões abordadas no Grupo Técnico de Padronização de Relatórios (GTRel). Define orientações metodológicas, conforme os parâmetros definidos pela Lei Complementar 101/2000, denominada Lei...

O Mural Eletrônico criado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso em 2014 foi considerado um modelo para o país e será adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ferramenta, utilizada pelas zonas eleitorais e pela sede do TRE-MT para publicar atos judiciais, foi recebida pelo TSE como uma excelente iniciativa, porque traz agilidade, redução de custo e maior transparência ao andamento processual. São publicados no Mural Eletrônicos os despachos, decisões interlocutórias e sentenças, expedidos entre 15 de agosto e 16 de dezembro, que estejam relacionados às eleições e que tenham previsão...

🌟 Noite de Homenagem aos Pais em Figueirópolis d’Oeste 🌟 Na noite desta quinta-feira, 07 de agosto, a Secretaria de Assistência Social promoveu uma emocionante comemoração em homenagem aos pais atendidos pelos programas SCFV, Melhor Idade e PAIF. Foi uma noite especial, marcada por muito carinho e alegria! Os pais participaram de um delicioso jantar, receberam lembranças e ainda concorreram a diversos prêmios 🎁🍽️. O evento contou com a presença do Prefeito Mirim, da Primeira-Dama Elma Lúcia, do Vice-Prefeito João Raposa e de vereadores, que fizeram questão de prestigiar esse momento tão importante...

A portaria trata da nomeação e convocação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, estabelecendo prazos e requisitos para a posse.

Nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público para cargos no Município de Figueirópolis dOeste.

A portaria nomeia conselheiros tutelares eleitos no município, conforme legislação vigente e resultado de eleição suplementar.

A portaria nomeia conselheiros tutelares eleitos para o município, em conformidade com a legislação vigente.

A portaria trata da nomeação e convocação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de : Professor - Pedagogo, estabelecendo prazos e requisitos para a posse.

Servidor público efetivo é nomeado para exercer função gratificada na prefeitura.

Servidor efetivo é nomeado para exercer função gratificada de Chefia de Setor IV na Secretaria Municipal de Educação.

Foi realizada a nomeação de servidores públicos municipais para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração.

Divulga nomeação e convocação de candidato aprovado no concurso público para o cargo de psicólogo, com orientações para apresentação de documentos e exames necessários para posse.

Divulga nomeação e convocação de candidato aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem, com orientações para posse e apresentação de documentos.

Divulgo a nomeação e convocação de candidato aprovado no concurso público para o cargo de Motorista II, com orientações sobre documentação e exames necessários para posse.

Publicada nomeação e convocação de candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos efetivos no quadro municipal, com orientações para apresentação de documentos e exames obrigatórios.