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LEI Nº 050 DE 13 DE SETEMBRO DE 1990

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13 Setembro 1990 | Baixar
LEI Nº 046 DE 30 DE AGOSTO DE 1990

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30 Agosto 1990 | Baixar
LEI Nº 047 DE 30 DE AGOSTO DE 1990

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LEI Nº 048 DE 30 DE AGOSTO DE 1990

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LEI Nº 045 DE 23 DE AGOSTO DE 1990

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LEI Nº 043 DE 01 DE AGOSTO DE 1990

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LEI Nº 044 DE 01 DE AGOSTO DE 1990

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1990

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LEI Nº 041 DE 28 DE JUNHO DE 1990

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LEI Nº 042 DE 05 DE JULHO DE 1990

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LEI Nº 039 DE 24 DE MAIO DE 1990

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LEI Nº 040 DE 24 DE MAIO DE 1990

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LEI ORGANICA

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LEI Nº 038 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

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LEI Nº 037 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989

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LEI Nº 032 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

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LEI Nº 034 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

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LEI Nº 035 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

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