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LEI Nº 036 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

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13 Outubro 1989 | Baixar
LEI Nº 031 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989

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LEI Nº 028 DE 10 DE AGOSTO DE 1989

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LEI Nº 029 DE 10 DE AGOSTO DE 1989

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LEI Nº 027 DE 22 DE JUNHO DE 1989

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LEI Nº 024 DE 22 DE JUNHO DE 1989

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LEI Nº 026 DE 22 DE JUNHO DE 1989

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LEI Nº 022 DE 27 DE ABRIL DE 1989

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LEI Nº 017 DE 09 DE MARÇO DE 1989

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LEI Nº 016 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989

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