Exoneração de servidor público municipal em cargo comissionado.

LEI MUNICIPAL nº 712/2017   Altera o anexo I e VII da Lei n° 551/2011 e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor, EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. O anexo I da Lei n° 551/2011 passa vigorar acrescido dos cargos constantes do Anexo I desta lei. Art. 2º. O anexo VII passa a vigorar acrescido dos quadros IX-A, conforme anexo II desta Lei. Art. 3°. Esta lei entra em vigor...

LEI MUNICIPAL nº 711/2017 Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências.   O Excelentíssimo Senhor, EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimento a título de revisão geral anual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC no período de maio de 2016 a dezembro de 2016, no valor de 2,86% (dois...

“Institui o banco de horas para os servidores municipais e dá outras providências.”   O Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Senhor EDUARDO FLAUSINO VILELA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o banco de horas aos servidores estatutários do Município de Figueirópolis D’Oeste, visando à compensação da hora extraordinária trabalhada em um dia, pela correspondente diminuição da carga horária em outro dia, nos termos e proporção que estabelece esta lei. Art. 2º. As horas extraordinárias realizadas por...

Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste - MT, usando de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Com fundamento no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo para contratação, por tempo determinado, por excepcional interesse publico, nas quantidades e especificações constantes do Anexo I desta Lei. § 1º. As contratações nos moldes desta lei servirão para atender...

Estabelece prazos para o recolhimento de tributos municipais e define condições para descontos e penalidades.

O Decreto estabelece a atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município de Figueirópolis D'Oeste, conforme a legislação vigente.

Nomeação de alimentador do sistema Aplic.

O Decreto nº 3 altera a discriminação dos elementos de despesa do orçamento municipal de 2017, respeitando os limites da Lei Orçamentária Anual.

Foi aberto um crédito adicional suplementar no orçamento municipal para diversas áreas, incluindo saúde, educação e assistência social.

Nomeação de Elma Lucia Rezende Garcia como Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação.

Nomeação de servidor público municipal para cargo comissionado.