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“Autoriza o Poder Executivo Municipal criar nova Unidade Orçamentária, incluir programas e ações no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), e dá outras providências”
Disciplina o uso de bens municipais por terceiros no Município de Figueirópolis D’Oeste-MT.
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Figueirópolis d’Oeste/MT e, dá outras providências.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, NA FORMA DE AUXÍLIO, VALOR FINANCEIRO, PARA O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEG, DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI 713/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera a estrutura administrativa do Município e dá outras providências
Institui atribuições de lançamentos de créditos tributários, altera o anexo I da Lei 550/2011 e anexo VII da Lei n° 551/2011 e dá outras providências.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências.”
Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.
Altera o art. 4º e 7º da Lei Municipal 730/2017 e dá outras providência.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ANEXO I DA LEI 653/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. ”
“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS) e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), e dá outras providências.
Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Figueirópolis D’Oeste – MT e dá outras providências.”
