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LEI Nº 032 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

LEI Nº 032 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989
13 Outubro 1989 | Baixar
LEI Nº 034 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

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LEI Nº 035 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

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LEI Nº 036 DE 13 DE OUTUBRO DE 1989

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LEI Nº 031 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989

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21 Setembro 1989 | Baixar
LEI Nº 033 DE 21 DE SETEMBRO DE 1989

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LEI Nº 030 DE 08 DE SETEMBRO DE 1989

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LEI Nº 028 DE 10 DE AGOSTO DE 1989

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10 Agosto 1989 | Baixar
LEI Nº 029 DE 10 DE AGOSTO DE 1989

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LEI Nº 027 DE 22 DE JUNHO DE 1989

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22 Junho 1989 | Baixar
LEI Nº 023 DE 22 DE JUNHO DE 1989

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LEI Nº 024 DE 22 DE JUNHO DE 1989

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LEI Nº 026 DE 22 DE JUNHO DE 1989

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LEI Nº 022 DE 27 DE ABRIL DE 1989

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LEI Nº 021 DE 13 DE ABRIL DE 1989

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LEI Nº 018 DE 06 DE ABRIL DE 1989

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LEI Nº 019 DE 06 DE ABRIL DE 1989

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LEI Nº 017 DE 09 DE MARÇO DE 1989

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17 Março 1989 | Baixar