Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Vigência Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art. 1o   Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.  § 1o  O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,...

Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de construção para manutenção e reparos em diversas secretarias do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT

Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de construção para manutenção e reparos em diversas secretarias do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT

Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de construção para manutenção e reparos em diversas secretarias do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT

AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA, CONFORME CONTRATO DE REPASSE OGU MAPA 830879/2016, TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS.

Apresenta o planejamento das ações, metas e indicadores para a saúde pública em Figueirópolis D’Oeste, incluindo estrutura dos serviços, perfil demográfico, epidemiológico e diretrizes para a gestão do SUS municipal.

Contratação de empresa especializada em Serviços de autogestão e frotas, para prestação de forma continua de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em combustível para abastecimento dos veículos da frota do município de Figueirópolis D´Oeste.

Registro de preços para Futura e eventual aquisição materiais de aviamento para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT

Credenciamento de empresa especializada no fornecimento de alimentos (almoço) para atender a demanda da Secretaria de Infraestrutura e Obras.

Registro de preços para Futura e eventual aquisição uniformes e camisetas para atender diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT

O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para realização de serviços gráficos para atender as unidades administrativas, conforme termo de referência do edital Pregão Presencial nº 042/2017, da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda. Itens a seguir.

Contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de frota, para prestação de forma contínua de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em combustível para abastecimento dos veículos da frota do município de Figueirópolis D’Oeste-MT.

Registro de preços para Futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos de informática para atender diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT

Registro de preços para Futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos de informática para atender diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A UNIDADE DE SAUDE DO MUNICICPIO DE FIGUEIRÓPOLIS DOESTE-MT (2º)

Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais de construção para manutenção e reparos em diversas secretarias do Município de Figueirópolis D’Oeste-MT, exclusivo para micro empresa e empresa de pequeno porte. Conforme Termo de Referência.