Endereço: Rua Santa Catarina, 146, Centro - MT
Telefone: (65) 3235-1586
e-mail:juridico@figueiropolisdoeste.mt.gov.br

Compete à Assessoria Jurídica:

Defender a Municipalidade em juízo ou fora dele.

Cobrar judicialmente a Dívida Ativa.

Elaborar projetos de lei, decretos e vetos.

Elaborar contratos e estudos jurídicos.

Aprovar minutas de instrumentos legais.

Assessorar atos executivos sobre imóveis.

Manter a coletânea de leis atualizada.

Emitir pareceres e consultorias jurídicas.

Responder órgãos de controle e elaborar defesas.

Ajuizar ações e defender o Município judicialmente.