A Prefeitura Municipal de Figueirópolis d’Oeste vem, por meio deste comunicado, divulgar aos interessados os procedimentos para acompanhamento do PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PAC, instrumento destinado ao planejamento das contratações públicas da Administração Municipal, em observância aos princípios da publicidade, transparência, eficiência e planejamento administrativo.
Fundamentação legal: art. 37, caput, da Constituição Federal; arts. 12, inciso VII, e 18 da Lei Federal nº 14.133/2021; bem como arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
Informa-se que o Plano de Contratações Anual – PCA Está sendo elaborado e será disponibilizado pela Prefeitura Municipal com a finalidade de promover maior transparência às futuras contratações públicas, possibilitando o acompanhamento pela sociedade, órgãos de controle e demais interessados.
