CONTRATO 042/2018

Contratação de empresa especializada na Criação de Regime Próprio de Previdência Social previsto no caput do artigo 40 da Constituição Federal visando executar os seguintes serviços:

Assessoria Previdenciária

- Análise da legislação vigente do Município;

- Elaboração de anteprojeto de lei e atos administrativos normativos necessários à criação, organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Figueirópolis D’Oeste/MT.

Cálculo Atuarial

- Realização Avaliação Atuarial inicial, nos termos do Inciso do art.1º a Lei º 9717/97, da Portaria MPS nº 403, de 10/12/2008 e Lei Complementar nº 101, nos termos do art. 4º, parágrafo 2º, inciso IV, alínea "a", visando à verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial; Elaboração da Nota Técnica Atuarial do plano de benefícios em conformidade com as exigências legais e disposições do Ministério da Previdência Social; Preenchimento do DRAA no site do Ministério de Previdência Social.