PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, INCLUINDO AS ATIVIDADES PERICIAIS, DESTINADOS AO AJUIZAMENTO E CONDUÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS COM VISTAS A OBTER, PARA O MUNICÍPIO, A RECUPERAÇÃO DE VALORES QUE FORAM SUBTRAÍDOS DA BASE DE CÁLCULO NACIONAL A TÍTULO DE PROGRAMAS SUBVENCIONADOS E OUTRAS FORMAS, RELATIVAMENTE AOS ÚLTIMOS 60 MESES.