PROCESSO N.º:56.740-0/2023

PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE

GESTOR:EDUARDO FLAUSINO VILELA (Prefeito Municipal)

ASSUNTO:PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

RELATOR:CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF

Trata-se de Processo Seletivo Simplificado em que o gestor encaminha os documentos referentes ao Processo Seletivo Simplificado
Edital 001/2023 da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D´Oeste para conhecimento e acompanhamento deste Tribunal.

A 4ª Secretaria de Controle Externo, por meio de Despacho , informou que a CI n.º 46/2023/SEGECEX dispôs que os concursos públicos,
processos seletivos simplificados e processos seletivos públicos, protocolados neste Tribunal, devem ser enviados para o arquivo temporário no

Divulgação segunda-feira, 04 de setembro de 2023

Publicação terça-feira, 05 de setembro de 2023

sistema Control-P, de modo que possam ser desarquivados e direcionados, sob demanda, às unidades de fiscalização, quando for necessário,
tendo em vista o artigo 221, VIII, do Regimento Interno, motivo pelo qual sugeriu o envio dos autos ao Serviço de Arquivo para arquivo temporário
no Control-P.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 5.061/2023 , da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, diante das
informações prestadas pela 4ª Secretaria de Controle Externo de que o processo seletivo simplificado não é mais objeto de registro, opinou pelo
arquivamento dos autos.

Diante do exposto, em sintonia com as informações da 4ª Secretaria de Controle Externo e do Ministério Público de Contas, determino o envio
deste processo ao Serviço de Arquivo, para arquivamento temporário no Control-P.

Publique-se.

1 Documento digital 234741/2023;

2 Documento digital 239298/2023;