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Legislação > Decretos
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Decreto municipal institui Programa Municipal de Governo Digital e regulamenta Lei Federal 14.129/2021
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21 Maio 2026 as 00h 00
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