DECRETO Nº 076/2016

DECRETO Nº 076/2016

Altera o Decreto nº 072/2016 e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor LINO CUPERTINO TEIXEIRA - Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais dadas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 072/2016 passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

“Art. 1º. (...)

Parágrafo único. A utilidade pública dos imóveis descritos neste artigo consiste em suas utilizações para construção de Unidade Básica de Saúde – UBS, tudo em consonância com o disposto no art. 5º, alínea “g”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.”

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua integral publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Figueirópolis D’Oeste – MT, 22 de dezembro de 2016.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal.