Por Admin
A Prefeitura Municipal de Figueirópolis d’Oeste – MT, em observância aos princípios da publicidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como em cumprimento ao dever de transparência e às disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente seus arts. 3º, incisos I a V, e 8º, vem a público informar aos cidadãos e demais interessados que:
Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.527/2011 até a presente data, não houve, no âmbito da Prefeitura Municipal de Figueirópolis d’Oeste, informações submetidas a procedimento de desclassificação de sigilo.
Dessa forma, não há informações desclassificadas a serem relacionadas ou divulgadas no período, uma vez que não houve informações anteriormente classificadas quanto ao grau e prazo de sigilo.
O presente comunicado tem por finalidade assegurar o pleno acesso à informação e reafirmar o compromisso da Administração Municipal com a transparência, a publicidade dos atos administrativos e o acesso à informação pública.
