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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 040/2026
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suas atribuições, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados nas
inscrições para a Seleção Pública para concessão de direito real de uso a título
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Habitação, que serão destinadas às famílias em situações de vulnerabilidade social
do Município.