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Base Jurídica da Estrutura institucional
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Estadual
Por Leandro
23 Julho 2018 as 12h 04
Lei Nº 7.263 Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB
LEI N° 7.692, DE 1º DE JULHO DE 2002. - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei nº 10.534 - Correção monetária dos valores das modalidades licitatórias
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