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Base Jurídica da Estrutura institucional
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Federal

Por Leandro

20 Julho 2018 as 11h 15

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Lei 4320 64 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
LEI Nº 8666 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
Lei no 8.429/92 - aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
LEI N° 10.520 - Modalidade de licitação denominada pregão
LEI Nº 12.527 - Regula o acesso a informações
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 Estabelece normas de finanças públicas
Lei complementar Nº 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

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