Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Você gosta cookies? 🍪 Utilizamos cookies e tecnologia para aprimorar sua experiência de navegação de acordo com nossa. Política de privacidade
