LEI MUNICIPAL Nº 708/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre autorização para abertura de credito suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”.
LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste - MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar, através de Decreto, até o Limite de 576.200,00 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil e Duzentos Reais).
Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso II da Lei Federal 4.320/64 (excesso de arrecadação).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Figueirópolis D’Oeste- MT, 22 de Dezembro de 2016.
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Lino Cupertino Teixeira
Prefeito Municipal
