LEI nº 712/2017

LEI MUNICIPAL nº 712/2017

Altera o anexo I e VII da Lei n° 551/2011 e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor, EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. O anexo I da Lei n° 551/2011 passa vigorar acrescido dos cargos constantes do Anexo I desta lei.

Art. 2º. O anexo VII passa a vigorar acrescido dos quadros IX-A, conforme anexo II desta Lei.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4°. Revoga-se as disposições em contrário.

Figueirópolis D’Oeste-MT, 20 de janeiro de 2017.

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal