“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no valor de R$ 74.348,02 (Setenta e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e dois centavos) no orçamento vigente conforme abaixo:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27 – DESPORTO E LAZER
27.812.0044 – INCENTIVO A DESPORTO AMADOR E LAZER
27.812.0044.1136 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTADIO MUNICIPAL
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÃO .......R$ 69.029,18
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÃO .......R$ 5.318,84
Fonte de Recurso 0.3.00 (Recurso Próprio Exercício Anterior)
Fonte de Recurso 0.3.24 (Recurso Convênio Exercício Anterior)
Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a transpor e remanejar recursos até o limite de 30% do valor do artigo 1° da corrente lei.
Figueirópolis D’Oeste - MT, 05 de maio de 2017.
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EDUARDO FLAUSINO VILELA
Prefeito Municipal
