Altera a Lei Municipal nº 657/2015 e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor, EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. A Lei nº 657/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo desafeta e autoriza a doação de uma área de 2.477,29 metros quadrados da Quadra 49, para a Diocese São Luís de Cáceres, onde se encontra construído a Casa Paroquial”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Figueirópolis D’Oeste- MT, 05 de maio de 2017.
Eduardo Flausino Vilela
Prefeito Municipal
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