Por José Gomes
06 Dezembro 2018 as 15h 29
Dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e da nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 58 da Lei n. 655/2015, que cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e da outras providências.
