DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS) DO MUNICÍPIO DE FIGUEIROPOLIS D’OESTE – MT, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024.

O Exmo. Senhor Ademir Felício Garcia, Prefeito do Município de Figueiropolis D’Oeste – MT, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da Comissão Especial de Licitação e Contratação de Organização Social de Saúde (OSS), nos Termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021e do Decreto Municipal nº 001/2024 do Município de Figueiropolis D’Oeste – MT, a partir de 08 de janeiro de 2024.

Presidente:  Hemerson Constantino de Melo

Membro: Karla Fabiane Cerão Teles

Membro: Aparecida Francielle da Silva Raimundo

Membro: Durce Maria Soares

Art. 2° - A comissão Especial de licitação e contratação, terá como função de receber, examinar e julgar documentos relativos aos processos de licitações para contratação de Organização Social de Saúde (OSS) e aos procedimentos auxiliares.

Art. 3° - Caberá à Comissão Especial de Licitação e Contratação, entre outras:

I – conduzir a licitação na modalidade Concurso (Concurso de Projetos) por meio de credenciamento, observado, no que couber, o disposto no art. 13;

II – receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021, observadas as normas e os regulamentos expedidos pelo Executivo Municipal;

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Figueiropolis D’Oeste, MT, 19 de novembro de 2025.

ADEMIR FELÍCIO GARCIA - Prefeito Municipal