“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sra. Hélio Diniz Soares Tomaz.”

A Secretária Municipal de Administração do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Figueirópolis D’Oeste, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005; c/c art. 84, inciso I, II, III e parágrafo único da Lei Complementar n.º 49 de 08/10/2019 que rege a previdência municipal; e considerando o último reajuste concedido pela Lei Municipal Nº 1.062/2025, de 20 de janeiro de 2025;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor HÉLIO DINIZ SOARES TOMAZ, brasileiro, portador do RG nº. 685660 SESP/MT e CPF sob n. 424.537.121-87, efetivo no cargo de AGENTE de LIMPEZA PÚBLICA, Classe “B”, Nível “03”, devidamente matriculado sob nº 11, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, contando com 13.750 dias, correspondendo a 37 anos, 07 meses e 28 Dias dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do FIGUEIRÓPOLIS-PREVI, n.º 2025.04.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 23 de junho de 2025, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Figueirópolis D’Oeste/MT, 27 de junho de 2025.

LARISSA BARROS MARQUES TAVARES

Secretária Municipal de Administração do FIGUEIROPOLIS-PREVI

Homologo:

ADEMIR FELICIO GARCIA

Prefeito Municipal