PORTARIA N.º 209 DE 21 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT.

ADEMIR FELICIO GARCIA, Prefeito Municipal de Figueirópolis d’Oeste – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 24, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) no âmbito do Município de Figueirópolis d’Oeste – MT, com o objetivo de assegurar maior transparência, segurança e controle aos titulares sobre o tratamento de seus dados pessoais;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 19.709/2018, o Sr. ANDERSON DIEGO DE LIMA, para atuar como Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no Município de Figueirópolis d’Oeste-MT.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de maio de 2026

ADEMIR FELICIO GARCIA

PREFEITO MUNICIPAL