| informações da Matéria | |
|---|---|
| TIPO | |
| PROTOCOLO | |
| NÚMERO | |
| ANO | 0000 |
| TIPO APRESENTAÇÃO | |
| EM TRAMITAÇÃO? | |
| É COMPLEMENTAR? | |
| Votação | |
|---|---|
| indisponível |
Como princípio geral, sim, salvaguardandose as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
