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Instituição da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa de Prestação de Serviços para regularizar obrigações tributárias relacionadas ao ISSQN.
O decreto estabelece a jornada de trabalho de 8 horas diárias para os servidores públicos, com exceções para alguns setores que terão expediente contínuo.
O feriado de Tiradentes foi alterado para o dia 23 de abril de 2021 nas repartições públicas municipais, com expediente no dia 21.
O decreto abre crédito adicional no orçamento vigente para diversas dotações, visando a manutenção de serviços essenciais.
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais na data de 22 de Abril de 2022 em razão do Feriado de Tiradentes.
Foi aberto um crédito adicional especial no orçamento vigente para diversas áreas, incluindo saúde e assistência social.
Estabelece prazos para o recolhimento de tributos municipais e determina condições para descontos e penalidades.
O Decreto estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais, mantendo serviços essenciais durante o período.
O uso de máscaras em Figueirópolis d'Oeste é agora facultativo, exceto para pessoas com sintomas gripais.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente para a manutenção de serviços essenciais.
Ponto facultativo nas repartições públicas municipais, com serviços essenciais mantidos.
Decreto estabelece medidas temporárias e restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em Figueirópolis d'Oeste, visando a proteção da saúde da população.
O decreto estabelece a estabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde que foram contratados antes da Emenda Constitucional 51/2006, integrando-os ao quadro de servidores efetivos do município.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente para a manutenção das estradas na zona rural.
O decreto atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em Figueirópolis d'Oeste, estabelecendo horários de funcionamento e proibições.
O decreto estabelece o reajuste dos valores das horas de máquinas para serviços agropecuários no município.
Decreto declara estado de calamidade pública em Figueirópolis D'Oeste para enfrentar a pandemia de COVID-19.
Altera o Decreto n° 19 de 06 de Março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da covid-19
