DescriçãoDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT.
DescriçãoRegulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal de Figueirópolis d’Oeste - MT.
DescriçãoREGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DescriçãoDispõe sobre designação de servidor para a criação da Comissão para Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Figueirópolis d’Oeste - MT.
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