Decrição	Data	VER
Decreto municipal sobre aplicação da LGPD na Administração de Figueirópolis d’Oeste Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal de Figueirópolis d’Oeste - MT.	21/05/2026	ABRIR
Decreto municipal institui Programa Municipal de Governo Digital e regulamenta Lei Federal 14.129/2021 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/05/2026	ABRIR
Designação da Comissão de Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura de Figueirópolis d’Oeste Dispõe sobre designação de servidor para a criação da Comissão para Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Figueirópolis d’Oeste - MT.	21/05/2026	ABRIR
Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no Município de Figueirópolis d’Oeste - MT DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT.	21/05/2026	ABRIR

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