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LEI Nº 013 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989

LEI Nº 013 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989
23 Fevereiro 1989 | Baixar
LEI Nº 008 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989

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10 Fevereiro 1989 | Baixar
LEI Nº 009 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 005 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989

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03 Fevereiro 1989 | Baixar
LEI Nº 006 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 007 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989

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03 Fevereiro 1989 | Baixar
LEI Nº 004 DE 31 DE JANEIRO DE 1989

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31 Janeiro 1989 | Baixar
LEI Nº 003 DE 24 DE JANEIRO DE 1989

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24 Janeiro 1989 | Baixar
LEI Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 1989

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05 Janeiro 1989 | Baixar