LEI Nº 478_/2009 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Saúde Figueirópolis D’Oeste e dá outras providências. O Excelentíssimo senhor LAYR MOTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, MT, no uso de suas atribuições, faz saber que: O Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei; CAPITULO I - SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde de Figueiropolis D’Oeste- MT que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, executadas...

Emitido parecer prévio favorável às contas anuais de Governo , do exercício de 2013, da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D'Oeste, de responsabilidade do prefeito, Lino Cupertino Teixeira , tendo como co-responsáveis os contadores, Luiz Gomes da Silva e Geane Paula de Oliveira. O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim e julgado na sessão ordinária do dia 23/09. Foi recomendado ao Poder Legislativo de Figueirópolis D'Oeste que determine ao chefe do Poder Executivo Municipal que aplique com maior eficiência os recursos destinados à saúde e educação, para o fim específico de...

A lei altera a estrutura administrativa do Município de Figueirópolis D'Oeste, criando a Gerência de Ouvidoria e definindo suas competências.

A lei institui as 'Ruas de Lazer' em Figueirópolis D'Oeste, promovendo espaços de recreação e convivência comunitária com interdição temporária de vias.

Autorização para abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento para a recuperação de áreas degradadas.

A lei estabelece regras para o remanejamento de recursos entre as Secretarias Municipais, exigindo a especificação dos valores e das secretarias envolvidas.

Responsável designado para o acompanhamento e fiscalização do contrato 040/2014.

Nomeação de servidor aprovado em concurso público no município de Figueirópolis D’Oeste.