logo
(65) 3235-1586 - Seg. a Sex. 7h as 11h e 13h as 17h
A- A A+ PRETO TELEFONES MAPA DO SITE ENTRAR
Fundo
Selo Diamante Transparência 2025

Todos

LEI Nº 055 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990
22 Setembro 1990

LEI Nº 056 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990
13 Dezembro 1990

LEI Nº 057 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990
20 Dezembro 1990

LEI Nº 058 DE 11 DE ABRIL DE 1991
11 Abril 1991

LEI Nº 059 DE 25 DE ABRIL DE 1991
25 Abril 1991

LEI Nº 060 DE 25 DE ABRIL DE 1991
25 Abril 1991

LEI Nº 061 DE 15 DE MAIO DE 1991
15 Maio 1991

LEI Nº 062 DE 03 DE JUNHO DE 1991
03 Junho 1991

LEI Nº 063 DE 24 DE JUNHO DE 1991
24 Junho 1991

LEI Nº 064 DE 24 DE JUNHO DE 1991
24 Junho 1991

LEI Nº 065 DE 06 DE AGOSTO DE 1991
06 Agosto 1991

LEI Nº 066 DE 06 DE AGOSTO DE 1991
06 Agosto 1991

LEI Nº 067 DE 06 DE AGOSTO DE 1991
06 Agosto 1991

LEI Nº 068 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991
30 Setembro 1991

LEI Nº 069 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991
24 Outubro 1991

LEI Nº 070 DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
29 Outubro 1991

LEI Nº 080 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992
09 Novembro 1992

LEI Nº 071 DE 16 DE JANEIRO DE 1992
16 Janeiro 1992