A lei Nº 9.790/2012 que trata o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-MT) passará por alterações visando a isenção de taxas, bem como a viabilização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), facilitando a comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar entre os municípios. A mudança já foi concluída pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf), e será em breve encaminhada para apreciação na Assembleia Legislativa. A mudança na Lei que trata do Susaf-MT foi destacada...

A pedido da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, o Tribunal de Contas do Estado prorrogou o prazo para envio dos informes das prefeituras ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic). A entidade municipalista solicitou a dilação do prazo, tendo em vista as dificuldades relatadas pelos gestores para implantação das novas normas de contabilidade aplicada ao setor público brasileiro. A decisão administrativa nº10/2016 foi publicada na última quarta-feira (06). O Aplic é um sistema informatizado para que os jurisdicionados transmitam, via internet, a prestação de contas ao TCE/MT. Foi...

Os preços mínimos das culturas de verão das safras 2016/2017 foram reajustados nesta semana. A partir de agora, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vai executar as operações ligadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) de acordo com os novos valores. A portaria com os referenciais foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 6 de julho, com informações da Superintendência de Gestão da Oferta da Conab. A proposta de reajuste de preço mínimo do arroz levou em consideração a necessidade de se promover maior atratividade financeira...

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta permite a motoristas apresentar documentos de porte obrigatório, como carteira de habilitação e documento do veículo, em formato digital, desde que comprovados por certificação válida.   Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Margarida Salomão (PT-MG), para o Projeto de Lei 2006/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG). A relatora apresentou parecer pela aprovação da matéria, mas sugeriu um novo texto para especificar que a emissão dos certificados siga os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira...

A crise econômica e a alta nos preços tem atingido o orçamento público dos estados e dos municípios brasileiros. Em Mato Grosso, os municípios contam com os repasses do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para manter os investimentos. Em 18 meses já foram repassados mais de R$ 320 milhões. O governador Pedro Taques destaca que o Executivo fez questão manter o repasse mensal aos 141 municípios. “Em 2015 nós vimos o quanto Fethab foi importante para os municípios. Também atendemos a reivindicação dos prefeitos para que os recursos possam...

 projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é um dos principais itens da pauta do Senado da próxima semana.  Também está na pauta o projeto que fixa o limite para o montante da dívida consolidada da União e a proposta que limita as despesas dos legislativos estaduais, já aprovada em primeiro turno. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012-Complementar, conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita...

Depois de muita pressão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi aprovada no Senado a possibilidade das entidades nacionais que representam os Municípios terem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Esta possibilidade é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015 aprovada, em segundo turno, nesta quarta-feira, 6 de julho, pelo Plenário do Senado. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.   A proposta atende a uma das reivindicações da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocorrida em maio de...

A liberação de 1% do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, o pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações–FEX 2016 ainda este ano, a inclusão da garantia do pagamento do FEX 2017 na LDO, além da compensação do FEX em razão das exportações foram assuntos discutidos nesta quinta-feira (07) em Brasília, no Palácio do Planalto e na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.  O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, participou junto com o senador Wellington Fagundes, da reunião no Palácio do Planalto, com o presidente Michel...

Os gestores municipais da Política de Assistência Social já podem fazer a prestação de contas dos recursos do índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira 2015 está disponível, e o prazo para o preenchimento dos dados vai até dia 31 de agosto. Por meio do sistema, é coletada as informações dos recursos investidos no incentivo e aprimoramento da gestão do Bolsa Família por parte dos Municípios.  O prazo para que gestores e os Conselhos Municipais...

As empresas provedoras de acesso à internet, telecomunicação, veículos de imprensa ou partidos políticos com representação na Câmara Federal interessados em firmar parceria com a Justiça Eleitoral para divulgar os resultados das Eleições Municipais 2016 devem se cadastrar até 3 de agosto. Para fazer o cadastro, basta preencher o formulário disponível na página da parceria no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet.   A parceria prevê que as instituições possam instalar em suas bases o sistema criado pelo TSE para divulgar em tempo real a apuração do resultado das eleições,...

A pesquisa Consumo equilibrado: uma nova percepção sobre o açúcar foi lançada nesta quinta-feira, 7 de julho, pela Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético da Câmara dos Deputados. Parte da Campanha Doce Equilíbrio, a pesquisa reforça as diretrizes nutricionais para o consumo adequado, dentro de um estilo de vida saudável, sem a vilanização do açúcar.  Tanto a campanha quanto a pesquisa busca promover informações sobre o bem-estar na alimentação e no estilo de vida, além de disseminar o debate acerca do consumo de açúcar. Promovidas pelo Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, a iniciativa...

Suplemento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2014, que mapeou o acesso ao Cadastro Único para programas sociais e ações de inclusão produtiva, foi publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quarta-feira, 6 de julho. Os dados indicam que 3/4 dos brasileiros com menos estudo desconheciam os programas sociais oferecidos pelo governo federal. Além disso, daqueles que ganhavam até 1/4 de salário mínimo 15,6% foram entrevistados para terem acesso a algum benefício -  Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Pronatec ou Tarifa Social de Energia...

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, por meio da coordenação de Articulação e Desenvolvimento Regional, está realizando uma pesquisa junto aos gestores municipais sobre a cadeia do leite no estado. O questionário eletrônico busca levantar informações sobre a origem, comercialização e industrialização dos produtos derivados do leite. Os dados irão subsidiar a elaboração de projetos e direcionar investimentos para o fomento do setor. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, explicou que a pesquisa deve se transformar em um diagnóstico da produção leiteira de Mato Grosso. A intenção é que, após...

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 253/16, do deputado Bilac Pinto (PR-MG), permite que gastos em saneamento, saúde pública e construção de estradas sejam abatidos da dívida dos entes federativos com a União. De acordo com o texto, o valor dos projetos será abatido das prestações devidas por estados, DF e municípios até o limite de 30% dos juros incidentes sobre o montante da dívida. Hoje, incidem juros de 4% ao ano sobre o saldo devedor, além de atualização monetária calculada com base no Índice de Preços ao...

Com o segundo semestre do ano, deu-se início o novo ano agrícola e, com isso, entra em vigor o Plano Safra da Agricultura Familiar 2016/2017. Neste plano, está previsto um volume recorde de crédito, de R$ 30 bilhões, aos agricultores familiares, que ainda deve contar com juros mais baixos para investir em produção. Para aqueles que cultivam alimentos que integram a cesta básica do brasileiro, como o arroz, o feijão, o milho e o leite, os juros de custeio recuaram de 5,5% para 2,5% ao ano. Para o custeio da produção...

Foi publicada nesta terça-feira, 5 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 13.306/2016 que adequa o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) às mudanças feitas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em 2006 e 2013. A nova lei fixa em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.   Segundo a nova lei o atendimento em creche e pré-escola é destinado às crianças de zero a cinco anos de idade. De acordo com o que já é conhecido, a educação infantil será...

A partir da próxima campanha de vacinação que será realizada em setembro terá como alvo apenas crianças entre seis meses e cinco anos de idade que não tenham completado o esquema vacinal contra a poliomielite. Até a campanha de imunização do ano passado, todos dessa faixa etária tomavam reforço anual da vacina, como forma de evitar que alguns ficassem sem a dose.   Desde o começo de 2016, o esquema vacinal contra a poliomielite passou a ser em três doses da vacina injetável: aos dois, quatro e seis meses, e mais duas...

O uso do farol baixo aceso durante o dia em rodovias será obrigatório a partir da próxima sexta-feira, 8 de julho. Quem for flagrado com as luzes apagadas será multado em R$ 85,13 e terá quatro pontos na carteira de habilitação. A lei que estabelece a medida foi sancionada no dia 24 de maio. A proposta teve início na Câmara dos Deputados e foi aprovada pelo Senado em abril.   O objetivo da medida é aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. De acordo com a Polícia Rodoviária...