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LEI Nº 023 DE 22 DE JUNHO DE 1989

LEI Nº 023 DE 22 DE JUNHO DE 1989
22 Junho 1989 | Baixar
LEI Nº 024 DE 22 DE JUNHO DE 1989

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LEI Nº 026 DE 22 DE JUNHO DE 1989

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LEI Nº 022 DE 27 DE ABRIL DE 1989

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27 Abril 1989 | Baixar
LEI Nº 021 DE 13 DE ABRIL DE 1989

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LEI Nº 018 DE 06 DE ABRIL DE 1989

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06 Abril 1989 | Baixar
LEI Nº 019 DE 06 DE ABRIL DE 1989

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LEI Nº 017 DE 09 DE MARÇO DE 1989

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17 Março 1989 | Baixar
LEI Nº 016 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989

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28 Fevereiro 1989 | Baixar
LEI Nº 014 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989

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27 Fevereiro 1989 | Baixar
LEI Nº 015 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 010 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 011 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 012 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 013 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 008 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 009 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989

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LEI Nº 005 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989

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