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Disponibilidade

Atualidade: registros mais recentes com no máximo 1 ano da consulta; se a tabela vigente for mais antiga, deve constar informação explícita de que é a versão mais recente e em vigor. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

https://leismunicipais.com.br/a1/mt/f/figueiropolis-do-oeste/lei-ordinaria/2015/66/653/lei-ordinaria-n-653-2015-dispoe-sobre-concessao-de-diarias-e-passagens-a-servidores-agentes-politicos-da-administracao-direta-e-indireta-conselheiros-municipais-e-conselheiro-tutelar-e-da-outras-providencias?q=653