Exige-se apenas disponibilidade da norma local regulamentadora da LAI. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/f/figueiropolis-do-oeste/lei-ordinaria/2013/61/603/lei-ordinaria-n-603-2013-regula-o-acesso-a-informacoes-previsto-no-inciso-xxxiii-do-art-5-inciso-ii-do-3-do-art-37-e-no-2-do-art-216-da-constituicao-federal-e-da-outras-providencias?q=603
