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Legislação > Decretos
Diagnóstico da categoria
Série histórica e atualidade
2023 - 2026
Série histórica
Faltando 180 postagens
Ano 202392 faltando
2 a 3, 6 a 7, 11 a 32, 34 a 44, 46 a 57, 59 a 74, 76 a 86, 88 a 92, 94 a 98, 100 a 104, 106
Ano 202445 faltando
3 a 4, 6, 8 a 9, 12 a 15, 18 a 19, 21, 23, 30, 32 a 35, 38, 40, 43, 48, 51, 54, 57 a 58, 61, 64, 66 a 67, 69 a 70, 73 a 74, 76 a 77, 80 a 81, 83, 87 a 89, 95, 99, 103
Ano 202524 faltando
2, 11, 13, 18 a 19, 23 a 24, 29, 33 a 35, 37, 39, 46 a 48, 55 a 58, 75 a 76, 79 a 80
Ano 202619 faltando
3, 16, 18, 20 a 21, 26 a 30, 36 a 38, 41, 43, 45 a 48
Numeração incorreta
7 postagem(ns)
3 sem numeração · 4 pulo anormal — padrão esperado: 0000/0000
Para a categoria Legislação > Decretos, a prefeitura deve disponibilizar os atos normativos (decretos) expedidos, garantindo uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores ao exercício atual. A atualização das publicações deve ocorrer em um prazo máximo de 30 dias. A listagem deve conter informações básicas como número, data e ementa, permitindo a localização por meio de filtros de pesquisa e o acesso ao arquivo em formato digital pesquisável. Listagem Principal: Número do ato normativo (Decreto), Data de emissão ou publicação, Ementa ou descrição resumida do assunto e Link para acesso à íntegra do documento (PDF pesquisável). Aplicavel: Sim
